O aposentado por invalidez com idade igual ou superior a 60 anos poderá ficar isento de submeter-se a exame médico-pericial.

Já existe consenso entre as centrais sindicais e o governo para garantir, no texto do Projeto de Lei 3299/08

Responde por danos morais coletivos o empregador que descumpre a obrigação de contratar aprendizes

Os 3,4 milhões de micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional (ou Supersimples), regime especial e favorecido do segmento, poderão ter dilatado, do 20º dia do mês seguinte para até 60 dias, o prazo de pagamento do tributo.

A Receita Federal está cada vez mais eficiente na análise da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Acerto de contas: desafio do Congresso é aprovar a reforma do sistema tributário do país em momento de retração da receita fiscal decorrente da crise internacional

Portaria publicada nesta sexta-feira (13), no Diário Oficial da União, estabelece as alíquotas de contribuição ao INSS dos trabalhadores empregados,

Acompanhando o voto do juiz convocado José Marlon de Freitas, a 1ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso de um ex-sócio, que reivindicava a sua exclusão da execução

O uso da internet pelo Judiciário ainda não está totalmente disseminado.

O ano de 2009 começa com um novo contexto na legislação do país.

O pagamento do segundo lote residual do Imposto de Renda 2008 (ano-base 2007) começa a ser realizado pela Receita Federal a partir deste segunda-feira (16).

Com a alegação de que uma norma coletiva suprimia o pagamento das horas extraordinárias nos casos de viagens intermunicipais feitas por um motorista entregador, a Peixoto Comércio Indústria Serviços e Transportes Ltda.

É legal a notificação pela internet da exclusão de empresa do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Os líderes partidários não chegaram a um acordo, na reunião de quinta-feira (12), sobre a reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07).

Dando sequência ao processo de regulamentação do novo padrão contábil brasileiro, que deverá se alinhar à linguagem internacional do IFRS, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou hoje em audiência pública três minutas de deliberação

Em se tratando de construções de valor reduzido, presume-se que o imóvel pertença à família que nele reside.

Possui natureza salarial a parcela correspondente a mais de duas vezes o salário formalizado, paga habitualmente a título de aluguel de motocicleta

Anualmente, todos os empregadores deparam-se com a Contribuição Sindical Patronal, pagamento aos sindicatos com a função de auxiliar o custeio de suas atividades essenciais, previsto pela Constituição.

A Receita Federal do Brasil abriu nesta quinta-feira consulta a lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física-2005.

O Ministério do Trabalho publicou ontem, no Diário Oficial da União, resolução sobre o pagamento da bolsa de qualificação profissional.