Para que o empregado tenha direito à garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213, de 1991, deve preencher apenas os dois requisitos ali previstos, quais sejam: a ocorrência de acidente de trabalho e a percepção de auxílio-doença acident

Elevado número de acessos, ontem, à página da Receita deixou sistema lento

Por problemas operacionais, a folha de pagamento de fevereiro ainda não veio com a compensação gerada pela mudança das alíquotas de desconto do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)

Tramita na Câmara proposta que cria mais uma forma de constituição de empresa: a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRL).

Ser contratado e dispensado repetidamente durante cinco anos pela JM Terraplenagem e Construções Ltda. não gerou para um rasteleiro (operário de asfaltamento) o direito ao reconhecimento da unicidade contratual com a empresa.

A temporada de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda começou nesta segunda-feira (2).

O Decreto nº 6.727, de 2009, pode levar muitas empresas à Justiça.

Criado para facilitar o bloqueio de contas de devedores levados à Justiça, o sistema de penhora on-line

Em dezembro do ano passado, a Receita Federal do Brasil publicou a Medida Provisória (MP) 449, que entre outras coisas, determina que a redução das multas das contribuições previdenciárias

Em janeiro deste ano, a Receita já havia decidido a devolver o dinheiro de quem vendeu férias ao longo de 2008.

Empresas que realizam a entrega de encomendas através de motociclistas são consideradas estabelecimentos de transporte de carga.

A 3ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso da Petrobrás

O novo regulamento aduaneiro, em vigor desde o início do mês passado, que estabelece a isenção de impostos para produtos que ficam estocados nos portos do País

O prazo para a entrega da declaração começou hoje e vai até a meia-noite (horário de Brasília) do dia 30 de abril

Desta segunda-feira, 2 de março, até o dia 30 de abril, a Receita Federal espera receber cerca de 25 milhões de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física.

Começa hoje prazo para entrega de declarações, com algumas novidades da Receita Federal

A defesa da empresa foi baseada no fato de que uma instrução normativa não pode ampliar os efeitos de uma medida provisória com efeito de lei federal.

Como explica o parlamentar, a compensação, ou seja, o pagamento de um tributo com créditos de outro, é uma das formas previstas para liquidar dívidas.

Uma empresa de soluções gráficas conseguiu na Justiça Federal de São Paulo autorização para não incluir o valor do ISS na base de cálculo da Cofins

Se o reclamado é citado dessa forma e deixa de comparecer à audiência inicial, fica caracterizada a revelia