Legislação
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Convênio ICMS Nº 127 DE 27/10/2026Altera o Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Despacho CONFAZ Nº 50 DE 27/10/2026Publica os Convênios ICMS Nº 127 e 128 aprovados na 433ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27/10/2026.
Comunicado BACEN Nº 46178 DE 26/10/2026Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de outubro de 2026.
Solução de Consulta COSIT Nº 209 DE 23/10/2026Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF): Transporte transnacional de gás natural via gasoduto. Prestação de serviços em geral. Serviços acessórios. Natureza técnica. Possibilidade.
Solução de Consulta COSIT Nº 207 DE 22/10/2026Simples Nacional: Fator R. Remuneração bruta. Regime de caixa. GFIP e eSocial.
Solução de Consulta COSIT Nº 206 DE 22/10/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave. Aposentadoria. Isenção.
Solução de Consulta COSIT Nº 205 DE 22/10/2026Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Regime não cumulativo. Créditos. Base de cálculo. ICMS. ICMS-DIFAL. Retificação da escrituração fiscal.
Convênio ICMS Nº 124 DE 23/10/2026Autoriza a instituição de Plano de Regularização de créditos tributários com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
Convênio ICMS Nº 125 DE 23/10/2026Altera o Convênio ICMS Nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
Convênio ICMS Nº 126 DE 23/10/2026Autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.