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Notícia Siscomex Importação Nº 103 DE 05/10/2026Cotas de importação estabelecidas no Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA).
Comunicado BACEN Nº 46056 DE 02/10/2026Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1 de outubro de 2026.
Resolução GECEX Nº 969 DE 02/10/2026Altera o Anexo V da Resolução GECEX Nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10012 DE 30/09/2026Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF): Pagamentos efetuados por estados e municípios. Incidência na fonte. Art. 64 da Lei Nº 9430/1996. / Serviços enquadrados em mais de uma hipótese de incidência na fonte. / Prestação de serviços em geral. Alíquota aplicável para fins de retenção do imposto.
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10011 DE 29/09/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ): Lucro presumido. Serviços de obstetrícia. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. / Lucro presumido. Consultas médicas. Percentual de presunção. / Percentuais de presunção a partir de 1º de janeiro de 2026.
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10010 DE 29/09/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. / Lucro presumido. Consultas médicas. Percentual de presunção.
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10009 DE 16/09/2026Imposto sobre a Importação (II): Benefício fiscal. Ex-tarifário. Enquadramento. Descrição da mercadoria. Interpretação literal.
Portaria Conjunta MF/CGIBS Nº 14 DE 02/10/2026Aprova a metodologia de cálculo da carga tributária para a fixação das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre os combustíveis sujeitos ao regime específico de que trata o art. 172 da Lei Complementar Nº 214/2025.
Edital de Transação por Adesão PGDAU Nº 10 DE 30/09/2026Altera o Edital PGFN Nº 6/2026, que divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio das modalidades de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor e transação relativa a débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
Resolução BCB Nº 597 DE 30/09/2026Altera o regulamento anexo à Resolução BCB Nº 1/2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, para prever a vedação de processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa, de que trata o art. 14 da Medida Provisória Nº 1394/2026.