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Utilidades

Fiscal Estadual
Tipos de Documentos Prazo de Guarda pela Empresa Ínicio da Contagem Amparo Legal
- Bilhete de Passagem Arquivário 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
- Bilhete de Passagem e Nota Bagagem 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
- Bilhete de Passagem Ferroviário 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
- Bilhete de Passagem Rodoviário 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
- Carnê de recolhimento - ME e EPP anterior regime de estimativa 5 anos Art. 193 do RICMS Art. 193 do RICMS
- Conhecimento de Transporte Aquático de Gargas 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
- Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
- Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
- Cupon Fiscal emitido por ECF 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
- Despacho de Transporte 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
- Documentos fiscais e formulários não emitidos - Desenquad. ME/ EPP 5 anos Art. 193 do RICMS Art. 193 do RICMS
- Livro de Movimento de Combustíveis 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 221 do RICMS
- Livro de Registro de Entradas 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 221 do RICMS
- Livro de Registro de Saídas 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 221 do RICMS
- Livro de Registros de Apuração do ICMS 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 221 do RICMS
- Livro de Registros de Apuração do IPI 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 221 do RICMS
- Livro de Registros de Controle da Produção e do Estoque 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 221 do RICMS
- Livro de Registros de Impressão de Documentos Fiscais 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 221 do RICMS
- Livro de Registros de Inventário 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 221 do RICMS
- Livro de Registros de Selo Especial de Controle 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 221 do RICMS
- Livro de Registros de Utilizações de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrencias 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 221 do RICMS
- Manifesto de Carga 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
- Nota Fiscal de Serviços de Comunicação 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
- Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicação 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
- Nota Fiscal de Serviços de Transporte 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
- Nota Fiscal de Venda a Consumidor 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
- Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
- Nota Fiscal/Conta de energia elétrica 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
- Ordem de Coleta de Cargas 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
- Resumo de Movimento Diário 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte Art. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.

Esses prazos serão válidos enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes.


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